A Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD publicou em 24 de fevereiro de 2023, a resolução CD/ANPD Nº 4/2023, aprovando o regulamento de dosimetria e aplicação das sanções administrativas. Este é um marco importante e esperado pelo setor de proteção de dados, pois dá condições de atuação, efetiva, da #ANPD nos processos de fiscalização e de punições.

A aprovação aconteceu em deliberação eletrônica Conselho Nacional de Proteção e trouxe, também, alteração da Resolução ANPD nº 1, que trata das regras para o processo de fiscalização e para o processo administrativo sancionador da Autoridade.

A norma tem como objetivos principais a regulamentação dos artigos 52 e 53 da LGPD; definir os critérios e parâmetros para as sanções pecuniárias e não pecuniárias pela ANPD; as formas e dosimetrias para o cálculo do valor base das multas; alterar os artigos 32, 55 e 62 da Resolução nº 1º CD/ANPD, com vistas a aprimorar o processo administrativo sancionador e de fiscalização, permitindo-se que a ANPD evolua na atividade repressiva, respeitados o devido processo legal e o contraditório, de modo a proporcionar segurança jurídica e transparência para todos os envolvidos.

De acordo com a #ANPD, as sanções serão aplicadas após uma análise realizada dentro de um processo administrativo caso a caso. Esse processo deverá dar a oportunidade de ampla defesa, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e de acordo com alguns critérios:

✅ Gravidade e natureza das infrações e dos direitos pessoais afetados;

✅ Boa-fé do infrator;

✅ Vantagem auferida ou pretendida pelo infrator;

✅ Condição econômica do infrator;

✅ Reincidência;

✅ Grau do dano;

✅ Cooperação do infrator;

✅ Adoção de mecanismos e procedimentos internos capazes de minimizar o dano;

✅ Adoção de política de boas práticas e governança;

✅ Pronta adoção de medidas corretivas; e

✅ Proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção.

A partir deste mês, a #ANPD passa a aplicar as sanções administrativas com base em requisitos claros e estabelecidos.

Com isso, o cidadão passa a ter cada vez mais garantias da proteção de seu direito fundamental à proteção de dados pessoais, e as empresas precisam olhar o tema com o devido respeito e o entendimento da necessidade de adequar os seus processos, alinhado às melhores práticas para melhoria de seu ambiente de negócios.

Fonte: ANPD